Lei de Qualidade Fiscal

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Qualidade Fiscal – A nova Lei de Finanças Públicas

 

Atualmente, a Lei que dita normas sobre finanças públicas é a 4.320, de 1964, que tem como foco a elaboração do orçamento público.

O Orçamento Público é uma peça de planejamento público e governamental, que define onde e como será gasto o dinheiro arrecadado pelo Governo. Porém, irregularidades na aplicação de recursos públicos, acúmulo de dívidas e obras paralisadas por falta de verba, apontam a necessidade de melhorar a elaboração do orçamento público.

Para ajustar esse cenário, temos o PLP 295/2016, que trata sobre a Lei de Qualidade Fiscal (LQF).

 

O que é a Lei de Qualidade Fiscal?

 

A Lei de Qualidade Fiscal tem como premissas organizar os processos e procedimentos do ciclo de gestão das finanças públicas, sem alterar drasticamente as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Transparência Pública.

Irá tratar de regras gerais de finanças públicas. Tais como: instituir ou aprimorar anexos e relatórios para acompanhar a sustentabilidade fiscal dos entes públicos; propor o realismo orçamentário , ou seja, irá desestimular a superestimação de receitas; trará uma visão sistêmica para projetos: investimentos, contabilidade, controle de custos e avaliação.

 

livro mudando suas páginas

 

Principais mudanças e inovações na Lei de Qualidade Fiscal – PLP 295/2016

 

PPA – Plano Plurianual

Serão alterados os prazos para envio e apreciação do PPA para torná-los iguais a LDO (envio ao Poder Legislativo em 30/04/2018 e devolução ao Poder Executivo em 17/07/2018). Outra inovação é que o PPA – Plano Plurianual será baseado em propostas registradas perante a Justiça Eleitoral pelo candidato eleito. No caso do PPA da União, será exigido um anexo de política fiscal, explicitando os objetivos de longo prazo (10 anos) da estratégia fiscal, bem como cenário fiscal (4 anos).

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Conterá a previsão de todas as receitas, sendo que a estimativa das primárias constará do projeto de LOA. Outra inovação será aprimorar o anexo de metas fiscais (médio prazo), que serão estendidos de dois para quatro exercícios subsequentes e explicitará com maiores detalhes as receitas e as despesas decorrentes das obrigações já contratadas para os exercícios subsequentes.

Lei Orçamentária Anual – LOA

Nas novas regras da LQF, serão excluídas da LOA as receitas pertencentes ou repartidas constitucionalmente com outros entes. Será criado um Anexo que discriminará o cronograma de desembolso de cada projeto plurianual e a mensagem destacará aqueles a serem iniciados no exercício. Outra novidade, é que o eventual acréscimo nas receitas identificado pelo Legislativo será alocado na reserva de contingência e incorporado à LOA por crédito adicional.

Classificadores Orçamentários 

Padronização de classificações até o nível de consolidação. No caso da receita, será: classificação econômica; esfera orçamentária; indicador de resultado primário e vinculação de recursos, por ato conjunto dos órgãos centrais de planejamento e orçamento, administração financeira e contabilidade. No caso da despesa, será: esfera; institucional; programática; funcional; econômica; vinculação dos recursos.
As classificações orçamentárias das receitas e despesas visam aprimorar e padronizar as prestações de contas eletrônicas por meio do SICONFI – Sistemas de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.

Contabilidade Pública

A contabilidade aplicada ao setor público deve ter por objeto o patrimônio (bens, direitos, obrigações) do ente público. A Secretaria do Tesouro Nacional editará normas específicas, aplicáveis a todos os entes e convergentes com as normas brasileiras e padrões internacionais.
A Lei de Qualidade Fiscal irá estabelecer regras gerais sobre os registros e demonstrações contábeis e também sobre a consolidação nacional dessas informações.

Controle, Custos e Avaliação

Estabelece finalidades dos controles interno e externo, além de dispor sobre o direito ao controle social. Dispõe sobre a geração periódica de informações de custos, possibilitando sua mensuração, controle e avaliação, permitindo a comparabilidade e o acompanhamento de sua evolução. Será de responsabilidade do Executivo Federal determinar mecanismos que orientem o monitoramento e a avaliação contínua de políticas públicas, baseados em critérios técnicos.

 

Como ela contribui para as Finanças Públicas brasileiras?

 

É necessário modernizar e aprimorar os procedimentos de finanças públicas no Brasil, frente a uma sociedade que exige que o Poder Público aprimore seus controles e empregue os recursos arrecadados em gastos públicos de qualidade.

 

Quer conhecer o PLP 295/2016? Clique aqui  

 

 

Artigo por: Fabiana Ferreira Pascoaloto

 

 

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